ANEXO 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: 00.678.593/0001-40 Produto - (Lote): LIFEVAC DISPONÍVEL NO SITE LIFEVAC.COM.BR Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1650054/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa Sterifarma Produtos Cirúrgicos Ltda. - CNPJ n. 00.678.593/0001-40, detentora do produto LifeVac, notificado sob n. 10448330049, identificou o site falsificado https://lifevac.com.br/, que divulga informações incorretas e utiliza indevidamente dados empresariais da Sterifarma, além de comercializar o produto LifeVac sem autorização, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7°, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 21, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 215. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/01/2026