ANEXO DROGARIA FERNANDEZ SANTOS LTDA / 63.590.687/0001-82 25351.238862/2025-11 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1642500259 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente que contempla a atividade de dispensação, nº 5.23217-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999. Não há manipulação de produtos, não sendo cabível a Autorização Especial (AE).
RESOLUÇÃO-RE Nº 12, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 216. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/01/2026