RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprovação de recursos do FDA para a empresa
AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA. CNPJ:
00.293.663/0001-41.
ADIRETORIACOLEGIADADASUPERINTENDÊNCIADODESENVOLVIMENTODAAMAZÔNIA-
DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 3º, da Lei Complementar nº
124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de
outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela
ResoluçãoNormativaDicolnº9,de25desetembrode2023,comasalteraçõesdaResoluçãoNormativa
Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.002323/2024-26; resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a
participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E
AGRONEGÓCIOS LTDA. CNPJ: 00.293.663/0001-41, tendo por objeto a ampliação de sua
capacidade de operação com a construção e Instalação de Unidade de Recepção,
Beneficiamento e Armazenamento de Grãos com capacidade estática de 38.400 toneladas no
município de Bom Jesus do Tocantins -TO, no valor de R$ 14.468.787,60 (catorze milhões,
quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$
14.758.163,35 (catorze milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e três reais
e trinta e cinco centavos), sendo R$ 14.468.787,60 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e
oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) referente ao financiamento do
projeto de interesse da Empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ
00.293.663/0001-41 e R$ 289.375,75 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e
cinco reais e setenta e cinco centavos) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua
gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.
Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa AGRONORTE LOGÍSTICA
E AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ 00.293.663/0001-41, e sua acionista controladora, e o Banco do
Brasil S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado
pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de
cinco dias úteis, conforme disposto no §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AHARON ALCOLUMBRE
Superintendente do Desenvolvimento da Amazônia
Substituto
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
ALINE DIAS ROSSY
Diretor de Administração