RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Suplementação de recursos do FDA no projeto da
empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-
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A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 11, inciso III
e§3º,daLeiComplementarnº124,de3deJaneirode2007;noart.10,caput,eparágrafoúnico,
do anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art. 6º, inciso III, e parágrafo
únicodoanexodoRegimentoInternodaSudam,aprovadopelaResoluçãoNormativa/Dicolnº9,
de 25 de setembro de 2023, e alterado pela Resolução Normativa/Dicol nº 13, de 18 de março
de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 59004.001833/2025-67, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigo 22 §6º da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, o
pedido de suplementação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa SPARTA 300
SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$
204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), sendo R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) referente ao pedido de suplementação de recursos do FDA no projeto de
interesse da empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71 e R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais
atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.
Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa SPARTA 300 SPE S.A. -
CNPJ 35.577.677/0001-71, e sua acionista controladora, e o Banco da Amazônia S.A., na
qualidade de agente operador do pedido de suplementação de recursos, nos termos do
Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução
Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de
cinco dias úteis, conforme disposto no §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AHARON ALCOLUMBRE
Superintendente do Desenvolvimento da Amazônia
Substituto
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
ALINE DIAS ROSSY
Diretor de Administração