PORTARIA STN/MF Nº 10, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 10, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria STN/MF nº 2.302, de 10 de outubro
de 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 14, e 21, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 36, § 2º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro
de 2024, e na Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria STN/MF nº 2.302, de 10 de outubro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 2º
IV - estimular a criação e o fortalecimento de fundos de investimento, nas
diversas modalidades admitidas pela regulamentação aplicável, denominados "Fundos Eco
Invest Brasil", ampliando o investimento em equity, a liquidez e a diversidade de
instrumentos disponíveis para financiar a transformação ecológica no País;
(NR)
Art.16. Os Fundos Eco Invest Brasil, para fins da presente Portaria, deverão,
obrigatoriamente:
I - estar constituídos de acordo com a regulamentação da CVM e demais
normas pertinentes;
IV - para fins da política de investimento previsto no inciso III, os Fundos Eco
Invest Brasil devem observar o disposto no § 11, do art. 3º da Resolução CMN nº 5.130,
de 2024." (NR)
Art. 18. O mecanismo de mitigação de risco de performance deverá ser
estruturado nos termos da legislação aplicável em vigor, de modo a assegurar que a
instituição financeira não seja exposta ao risco dos investimentos em participações
societárias.
§ 1º Quando o mecanismo de mitigação de risco de performance for
operacionalizado por meio da subscrição de cotas, os Fundos Eco Invest Brasil deverão
prever a existência de, no mínimo, duas classes ou subclasses de cotas, observadas as
seguintes condições:
I - as classes ou subclasses de cotas de capital catalítico deverão aplicar seus
recursos exclusivamente em ativos financeiros livres de risco, fazendo jus a tratamento
prioritário no recebimento dos retornos e da amortização do capital, observado o limite
máximo de rentabilidade previsto no inciso XI do § 11 do art. 3º da Resolução CMN nº
5.130, de 2024;
II - as classes ou subclasses de cotas representativas dos investimentos em
participações societárias deverão ser lastreadas em ativos elegíveis de participação
societária, nos termos da regulamentação da CVM;
III - eventual excesso de retorno auferido pelos Fundos Eco Invest Brasil, acima
do limite de rentabilidade aplicável às classes ou subclasses de cotas de capital catalítico,
deverá ser integralmente destinado às classes ou subclasses de cotas detentoras das
participações societárias.
§ 2º As classes ou subclasses de cotas poderão ter direitos e obrigações
distintos, inclusive quanto à prioridade de amortização e resgate, à distribuição de
resultados e à responsabilidade por perdas, observado o disposto neste artigo e na
regulamentação aplicável." (NR)
Art. 22
§ 3º Para fins do cálculo do montante de capital estrangeiro a que se refere o
art. 9º, inciso IV, a taxa aplicável e o procedimento para comprovação serão definidos no
Manual Operacional.
(NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA