PORTARIA SENASP/MJSP Nº 641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Subdelegada competência ao Coordenador-Geral de
Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como ao
seu substituto legal, para atuarem, respectivamente,
como Gestor Financeiro Titular e Substituto das
Unidades Gestoras 200330.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
a Portaria n.º 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
e a Portaria n.º 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro
de 1967, o previsto no Decreto n.º 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Lei n.º 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e no Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Orçamento e
Finanças da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como ao
seu substituto legal, para atuarem, respectivamente, como Gestor Financeiro Titular e
Substituto das Unidades Gestoras 200330 - Secretaria Nacional de Segurança Pública,
200331 - Fundo Nacional de Segurança Pública, 200277 - Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP - REPASSES), 200473 - Programa Amazônia, Segurança e Soberania Amas e
200475 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 601, de 19 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO