PORTARIA MTUR Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competência ao Corregedor do Ministério do
Turismo para instaurar, julgar, aplicar penalidades
administrativas e praticar atos de gestão nos Processos
Administrativos de Responsabilização - PAR, no âmbito
da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 11.129/2022 e da
Lei nº 14.133/2021.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 11
e12doDecreto-Leinº200,de25defevereirode1967,regulamentadopeloDecretonº83.937,
de 6 de setembro de 1979, no parágrafo primeiro do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que
consta do Processo nº 72031.001699/2025-35, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Corregedor do Ministério do Turismo e, em
suas ausências ou impedimentos, ao Corregedor Substituto para, no âmbito de sua área de
atuação:
I - instaurar e julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa
Jurídica - PAR's;
II - instaurar e julgar Processos de Investigações Preliminares - IP's;
III - aplicar as penalidades administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013, no
Decreto nº 11.129/2022, bem como na Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos de
competência exclusiva do Ministro de Estado do Turismo; e
IV - praticar atos de gestão necessários ao acompanhamento dos procedimentos
correcionais conforme o disposto nos incisos I, II e III do caput.
§ 1º As penalidades de que trata a Lei nº 14.133/2021, especialmente as contidas
nos incisos I, II e III do art. 156, serão aplicadas pela Corregedoria nos casos de apuração de
irregularidades que também sejam tipificadas como ato lesivo previsto na Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013.
§ 2º A autoridade responsável pela gestão de licitações do Ministério do Turismo
deve comunicar à Corregedoria sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos na
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme prevê o caput do art. 16 do Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022.
Art. 2º A designação do Corregedor e do Corregedor Substituto, para fins do
exercício das competências delegadas por esta Portaria, fica condicionada à comprovação do
atendimento aos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
mediante declaração formal e juntada de documentos comprobatórios.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração do titular da Corregedoria ou de seu
substituto, deverá ser apresentadas nova declaração e documentação comprobatória,
previamente ao exercício das competências delegadas
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO FELICIANO
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO TRF2 Nº 123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Reformula a Resolução TRF2 nº 63, de 2 de junho de 2025, que aprovou os orçamentos iniciais das
Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para
execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância da 2ª Região, na forma do disposto na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025), e créditos adicionais,
resolve:
REFORMULAR, de acordo com a programação constante nos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal, para o exercício
financeiro de 2025, aprovados pela Resolução TRF2 nº 63, de 2 de junho de 2025.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
. .ANEXO I . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .ORÇAMENTO FINAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .JUSTIÇA FEDERAL . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .UNIDADE GESTORA: 090016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .TOTAL DA UNIDADE (R$): . . . . . . . .1.666.794.240,03
. . . . . . . . . . .
. . PROGRAMA . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .0033 .PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO
. . . . . . . .1.639.656.251,03
. .0901 .OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTEN-
ÇAS JUDICIAIS
. . . . . . . .25.865.313,00
. .0909 .OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPE-
CIAIS
. . . . . . . .1.272.676,00
. . . . . . . . . . .
. .FUNÇÃO . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .02 .JUDICIÁRIA . . . . . . . .1.348.170.146,29
. .09 .PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . . . . . .291.486.104,74
. .28 .ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .27.137.989,00
. . . . . . . . . . .
. .SUBFUNÇÃO . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .061 .AÇÃO JUDICIÁRIA . . . . . . .106.630.353,00
. .122 .ADMINISTRAÇÃO GERAL . . . . . . . .967.147.141,29
. .272 .PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO . . . . . . . .291.486.104,74
. .331 .PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR . . . . . . . .95.508.265,00
. .846 .OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .206.022.376,00
. . . . . . . . . . .
. .GRUPO DE DEPESA . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .1 .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .1.430.986.655,03
. .3 .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .215.485.248,00
. .4 .INVESTIMENTOS . . . . . . . .20.322.337,00
. . . . . . . . . . .
. .FONTE . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .1000 .RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO . . . . . . . .1.601.280.485,29
. . . . . . . . . . .
. . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .1.405.452.321,29
. . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .175.505.827,00
. . .INVESTIMENTOS . . . . . . . .20.322.337,00
. . . . . . . . . . .
. .1027 .CUSTAS JUDICIAIS . . . . . . . .5.879.115,00
. . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .1.391.418,00
. . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .4.487.697,00
. . . . . . . . . . .
. .1049 .OPERAÇÕES INTERNAS . . . . . . . .25.865.313,00
. . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .25.865.313,00
. . . . . . . . . . .
. .1056 .CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SER-
VIÇO PÚBLICO
. . . .24.142.915,74
. . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .24.142.915,74
. . . . . . . . . . .
. .1138 .MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . . . . . . . .9.626.411,00
. . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .9.626.411,00
. . . . . . . . . . .
. .TOTAL . . . . . . . . .1.666.794.240,03
. . . . . . . . . . .
. .DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS . . . . . . . .
. . . . . . . . .Recursos de todas as fontes - R$
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO .FUNC. .ESF .GND .RP .MOD .IU .FTE .VALOR
. .0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO
. . . . . . . . .1.639.656.251,03
. . . . . . . . . . .
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0033 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores
Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
.02 331 . . . . . . .20.768.910,00
. .0033 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores
Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
. .S .3 -
ODC
.1 .90 .0 .1000 .20.768.910,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 20TP .Ativos Civis da União .02 122 . . . . . . .959.343.487,29
. .0033 20TP 0001 .Ativos Civis da União . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 .957.445.611,56
. . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1027 .1.391.418,00
. . . . .F .1- PES .1 .91 .0 .1000 .506.457,73
. . . . . . . . . . .
. .0033 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empre-
gados, Militares e seus Dependentes
.02 331 . . . . . . .74.739.355,00
. .0033 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empre-
gados, Militares e seus Dependentes
. .F .3 -
ODC
.1 .90 .0 .1000 .74.739.355,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos
.02 122 . . . . . . .591.200,00
. .0033 216H 0001 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos
. .F .3 -
ODC
.2 .90 .0 .1000 .591.200,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 219Z .Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestru-
tura da União
.02 122 .F .4 -
INV
.2 .90 .0 .1000 .6.242.454,00
. .0033 219Z 6013 .Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestru-
tura da União na 2ª Região da Justiça Federal
. . . . . . . .6.242.454,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 4224 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes .02 061 . . . . . . .4.837.763,00
. .0033 4224 0001 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes . .F .3 -
ODC
.1 .90 .0 .1000 .4.031.478,00
. . . . .F .3 -
ODC
.1 .91 .0 .1000 .806.285,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 4257 .Julgamento de Causas na Justiça Federal .02 061 . . . . . . .101.792.590,00
. .0033 4257 0001 .Julgamento de Causas na Justiça Federal . .F .3 -
ODC
.2 .90 .0 .1000 .74.566.899,00
. . . . .F .3 -
ODC
.2 .90 .0 .1027 .4.487.697,00
. . . . .F .3 -
ODC
.2 .90 .0 .1138 .9.626.411,00
. . . . .F .3 -
ODC
.2 .91 .0 .1000 .1.700,00
. . . . .F .4 -
INV
.2 .90 .0 .1000 .13.109.883,00
. . . . . . . . . . .
. . .PROJETOS . . . . . . . .
. .0033 166D .Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em
Niterói - RJ
.02 122 . . . . . . .970.000,00
. .0033 166D 3321 .Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em
Niterói - RJ
. .F .4 -
INV
.2 .90 .0 .1000 .970.000,00
. . . . . . . . . . .
. . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . .
. .0033 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .291.486.104,74
. .0033 0181 0001 .Aposentadorias e Pensões Civis da União . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 .24.142.915,74
. . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1056 .267.343.189,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e
Fundações para o Custeio do Regime de Previdência
dos Servidores Públicos Federais
.02 846 . . . . . . .178.884.387,00
. .0033 09HB 0001 .Contribuição da União, de suas Autarquias e
Fundações para o Custeio do Regime de Previdência
dos Servidores Públicos Federais
. .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 .178.884.387,00
. . . . . . . . . . .
. .0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS . . . . . . . .25.865.313,00
. . . . . . . . . . .
. .0901 00SA .Pagamento de honorários periciais nas ações em
que o INSS figure como parte e que sejam de
competência da Justiça Federal
.28 846 . . . . . . .25.865.313,00
. .0901 00SA 0001 .Pagamento de honorários periciais nas ações em
que o INSS figure como parte e que sejam de
competência da Justiça Federal
. .F .3 -
ODC
.1 .90 .0 .1000 .6.605.275,00
. . . . .F .3 -
ODC
.1 .90 .0 .1049 .14.949.140,00
. . . . .F .3 -
ODC
.1 .91 .0 .1000 .1.321.055,00
. . . . .F .3 -
ODC
.1 .91 .0 .1049 .2.989.843,00
. . . . . . . . . . .
. .0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .1.272.676,00
. . . . . . . . . . .
. .0909 00S6 .Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012 .28 846 . . . . . . .1.272.676,00
. .0909 00S6 0001 .Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012 . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 .1.272.676,00
. . . . . . . . . . .
. . .TOTAL . . . . . . . .1.666.794.240,03
. .ANEXO II . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .ORÇAMENTO FINAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .JUSTIÇA FEDERAL . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .UNIDADE GESTORA: 090014 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .TOTAL DA UNIDADE: R$ . . . . . . . .315.136.812,32
. . . . . . . . . . .
. . PROGRAMA . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .0033 .PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . .306.924.118,32
. .0901 .OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS . . . . . . . .8.124.759,00
. .0909 .OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .87.935,00
. . . . . . . . . . .
. .FUNÇÃO . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .02 .JUDICIÁRIA . . . . . . . .262.479.984,06
. .09 .PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . . . . . .44.444.134,26
. .28 .ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .8.212.694,00
. . . . . . . . . . .
. .SUBFUNÇÃO . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .061 .AÇÃO JUDICIÁRIA . . . . . . . .26.385.148,35
. .122 .ADMINISTRAÇÃO GERAL . . . . . . . .183.863.845,71
. .272 .PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO . . . . . . . .44.444.134,26
. .331 .PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR . . . . . . . .22.230.990,00
. .846 .OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .38.212.694,00
. . . . . . . . . . .
. .GRUPO DE DEPESA . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .1 .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .256.008.579,97
. .3 .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .53.611.213,35
. .4 .INVESTIMENTOS . . . . . . . .5.517.019,00
. . . . . . . . . . .
. .FONTE . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .1000 .RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO . . . . . . . .299.912.243,06
. . . . . . . . . . .
. . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .251.064.445,71
. . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .43.330.778,35
. . .INVESTIMENTOS . . . . . . . .5.517.019,00
. . . . . . . . . . .
. .1049 .OPERAÇÕES INTERNAS . . . . . . . .8.124.759,00
. . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .8.124.759,00
. . . . . . . . . . .
. .1056 .CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO . . . .4.944.134,26
. . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . . . . . . . .4.944.134,26
. . . . . . . . . . .
. .1138 .MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . . . . . . . .2.155.676,00
. . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . . . . . . .2.155.676,00
. . . . . . . . . . .
. .TOTAL . . . . . . . . .315.136.812,32
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . .Recursos de todas as fontes - R$
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO .FUNC. .ESF .GND .RP .MOD .IU .FTE .VALOR
. .0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . .306.924.118,32
. . . . . . . . . . .
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0033 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
.02 331 . . . . . . .8.557.000,00
. .0033 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
. .S .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .8.557.000,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 20TP .Ativos Civis da União .02 122 . . . . . . .181.564.445,71
. .0033 20TP 0001 .Ativos Civis da União . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 .181.445.945,71
. . . . .F .1- PES .1 .91 .0 .1000 .118.500,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
.02 331 . . . . . . .13.673.990,00
. .0033 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
. .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .13.673.990,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos .02 122 . . . . . . .58.400,00
. .0033 216H 0001 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos . .F .3 - ODC .2 .90 .0 .1000 .58.400,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 219Z .Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União .02 122 .F .4 - INV .2 .90 .0 .1000 .2.241.000,00
. .0033 219Z 6013 .Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na 2ª
Região da Justiça Federal
. . . . . . . .2.241.000,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 4224 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes .02 061 . . . . . . .1.459.179,00
. .0033 4224 0001 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .1.215.979,00
. . . . .F .3 - ODC .1 .91 .0 .1000 .243.200,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 4257 .Julgamento de Causas na Justiça Federal .02 061 . . . . . . .24.925.969,35
. .0033 4257 0001 .Julgamento de Causas na Justiça Federal . .F .3 - ODC .2 .90 .0 .1000 .19.494.274,35
. . . . .F .3 - ODC .2 .90 .0 .1138 .2.155.676,00
. . . . .F .4 - INV .2 .90 .0 .1000 .3.276.019,00
. . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. .0033 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .44.444.134,26
. .0033 0181 0001 .Aposentadorias e Pensões Civis da União . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 .4.944.134,26
. . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1056 .39.500.000,00
. . . . . . . . . . .
. .0033 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
.02 846 . . . . . . .30.000.000,00
. .0033 09HB 0001 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
. .F .1- PES .0 .91 .0 .1000 .30.000.000,00
. . . . . . . . . . .
. .0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS . . . . . . . .8.124.759,00
. . . . . . . . . . .
. .0901 00SA .Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como
parte e que sejam de competência da Justiça Federal
.28 846 . . . . . . .8.124.759,00
. .0901 00SA 0001 .Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como
parte e que sejam de competência da Justiça Federal
. .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .1.685.951,00
. . . . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1049 .5.084.659,45
. . . . .F .3 - ODC .1 .91 .0 .1000 .337.192,00
. . . . .F .3 - ODC .1 .91 .0 .1049 .1.016.956,55
. . . . . . . . . . .
. .0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS . . . . . . . .87.935,00
. . . . . . . . . . .
. .0909 00S6 .Benefício Especial - Lei n. 12.618, de 2012 .28 846 . . . . . . .87.935,00
. .0909 00S6 0001 .Benefício Especial - Lei n. 12.618, de 2012 . .F .3 - ODC .1 .90 .0 .1000 .87.935,00
. . . . . . . . . . .
. . .TOTAL . . . . . . . .315.136.812,32