PORTARIA MRE Nº 643, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 643, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Retifica a Portaria nº 641, de 19 de dezembro de
2025.
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, tendo em
conta o disposto no art. 74 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Na Portaria MRE nº 641, de 19 de dezembro de 2025, em seu art. 2º,
onde se lê:
"6-A-2.12.1. A contratação do advogado do posto deverá observar o disposto
nos arts. 15-A e 15-B da Portaria nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada
se encontra no Anexo 38.",
leia-se:
"6-A-2.12.2. A contratação do advogado do posto deverá observar o disposto
nos arts. 15-A e 15-B da Portaria nº 463, de 4 de maio de 2023, cuja versão consolidada
se encontra no Anexo 38." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA