PORTARIA MJSP Nº 1.123, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.123, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Sistema Nacional de Informações
Criminais - Sinic, como base oficial de consolidação
e disponibilização de informações criminais.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 7º e 9º da Lei nº 13.675, de
11 de junho de 2018, e nos incisos XVII e XVIII do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.003759/2025-11,
resolve:
Art. 1º Instituir o Sistema Nacional de Informações Criminais - Sinic, no
âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como base oficial nacional
destinada:
I - à consolidação, gestão e disponibilização padronizada de informações
criminais;
II - à reunião exclusiva de dados decorrentes de atos formais de valoração
estatal sobre condutas individualizadas;
III - ao subsídio à persecução penal e ao exercício da atividade jurisdicional; e
IV - ao suporte à formulação de políticas públicas de segurança e justiça
criminal.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II, não integram o Sinic registros
preliminares ou informais que não representem ato formal da autoridade competente
no curso da persecução penal, tais como boletins de ocorrência e comunicações
anônimas.
§ 2º O Sinic incorporará, de forma integrada, os cadastros criminais já
existentes e aqueles que venham a ser criados em lei, reunindo, em uma única base
nacional, dentre outros:
I - os registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções
criminosas;
II - os registros de pessoas condenadas por violência sexual contra crianças
e adolescentes;
III - os registros de pessoas condenadas por crime de estupro;
IV - os registros de pessoas condenadas por crimes de racismo; e
V - os registros de pessoas com restrições de acesso a arenas esportivas por
comprometimento da paz no esporte.
Art. 2º O Sinic será a fonte única para a emissão da Certidão Nacional
Criminal - CNC e da Folha de Antecedentes Criminais - FAC, que progressivamente
substituirão, para todos os fins, certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis
e institutos de identificação.
Art. 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional
de Justiça cooperarão para assegurar a integração e a interoperabilidade do Sinic com
as plataformas, cadastros e sistemas nacionais de justiça e de segurança pública,
observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 4º Os dados do Sinic, quando devidamente anonimizados e tratados em
conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, poderão ser utilizados
para a elaboração de estatísticas criminais oficiais e para o subsídio à formulação e à
avaliação de políticas públicas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI