PORTARIA MIDR Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E POR OUTRAS LEIS CORRELATAS
. .ITEM DO MENU "ACESSO
À INFORMAÇÃO"
.SUBITEM DO MENU .UNIDADE RESPONSÁVEL .PERIODICIDADE
. .Estrutura organizacional (organograma) até o 4º nível
hierárquico
.DIGEC .A cada alteração do Regimento Interno ou Decreto que institui o órgão
. .Competências até o 4º nível hierárquico .DIGEC .A cada alteração do Regimento Interno ou Decreto que institui o órgão
. .Base jurídica da estrutura organizacional e competências
até o 4º nível hierárquico
.Todas as unidades .Sempre que houver publicação no DOU
. 1. INSTITUCIONAL .Lista dos principais cargos e respectivos ocupantes até o
5º nível hierárquico, com respectivos currículos
.CGGP .Sempre que houver posse e exoneração
. .Link das agendas de compromisso público registrado no
Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo
federal (e-Agendas)
.Chefes de Gabinete .Sempre que houver posse e exoneração
. .Perfil profissional desejável para cada CCE ou FCE, de
níveis 11 a 17
.CGGP .Sempre que houver alterações
. .Telefones e endereços de e-mails dos ocupantes dos
principais cargos até o 5º nível hierárquico
.DTI .Sempre que houver posse, em até 7 (sete) dias após o início do exercício do
cargo ou função, e exoneração/dispensa.
. . .Horários de atendimento ao público .CGSL e Ouvidoria .Anual ou a qualquer alteração
. .Lista dos programas, projetos e ações executados .Todas as unidades .Anual até 31/05
. .Unidade responsável pelo desenvolvimento e
implementação de seus programas, projetos e ações
.Todas as unidades .Anual até 31/05
. 2. AÇÕES E PROGRAMAS .Metas de seus programas, projetos e ações .Todas as unidades .Anual até 31/05
. .Indicadores de resultado e impacto, dos programas,
projetos e ações
.Todas as unidades .Anual até 31/05
. .Resultados de seus programas, projetos e ações .Todas as unidades .Anual até 31/05
. .Carta de Serviços .Ouvidoria .Anual até 31/05
. .Informações gerais sobre programas que resultem em
renúncias de receitas
.Todas as unidades .Anual até 31/05
. . .Informações sobre programas financiados pelo Fundo de
Amparo ao Trabalhador
.Todas as unidades .Anual até 31/05
. .3. PARTICIPAÇÃO SOCIAL .Informações sobre as instâncias e mecanismos de
participação social que disponibiliza
.Todas as unidades .Sempre que forem programadas futuras audiência, consultas, conferências ou
outras ações que envolvam a participação social.
. .Relatórios de Gestão .DIGEC .Anual até 31/03
. 4. AUDITORIAS .Relatório de Auditoria e Certificado .AECI .Anual
. . .Julgamento contas pelo TCU .AECI .Anual
. .5. CONVÊNIOS E
TRANSFERÊNCIAS
.Informações sobre repasses e transferências de
recursos
.AECI .Quando houver alteração no link para o Portal de Transparência e Plataforma
Transferegov
. .Informações sobre sua receita pública .DIORF
. 6. RECEITAS E DESPESAS .Informações detalhadas sobre a execução orçamentária
de suas despesas (por unidade orçamentária)
.DIORF Quando houver alteração no link para o Portal de Transparência
. .Informações detalhadas sobre a execução financeira de
suas despesas
.DIORF
. . .Informações detalhadas sobre suas despesas com diárias
e passagens
.DIORF .
. 7. LICITAÇÕES E
CONTRATOS
.Informações sobre licitações .CGSL .Sempre que houver uma nova licitação ou novo contrato
. . .Informações sobre os contratos firmados .CGSL .Sempre que houver uma nova licitação ou novo contrato
. .Informações sobre os servidores .CGGP .Quando houver alteração no link para o Portal de Transparência
. 8. SERVIDORES .Íntegra dos editais de concursos públicos .CGGP .Quando houver novo concurso
. . .Relação completa de empregados terceirizados .CGSL .Quadrimestralmente
. .Rol das informações classificadas em cada grau de
sigilo
.AECI .Anual até 31/05
. .Rol das informações desclassificadas, no período de 1º
de junho do ano anterior a 31 de maio do corrente ano,
em cada grau de sigilo
.AECI .Anual até 31/05
. 9. INFORMAÇÕES
CLASSIFICADAS
.Formulário de pedido de desclassificação e recurso
referente a pedido de desclassificação
.AECI .Quando houver alteração do formulário
. .Total de informações classificadas como 'Reservadas' no
órgão ou entidade atualmente
.AECI .Anual até 31/05
. .Total de informações classificadas como 'Secretas' no
órgão ou entidade atualmente
.AECI .Anual até 31/05
. .Total de informações classificadas como 'Ultrassecretas'
no órgão ou entidade atualmente
.AECI .Anual até 31/05
. . .Total de informações desclassificadas no órgão ou
entidade no período de 1º de junho do ano anterior a 31
de maio do corrente ano
.AECI .Anual até 31/05
. 10. SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO
CIDADÃO - SIC
.Informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão:
localização; horário de funcionamento; nome dos
servidores; telefone e e-mails específicos para orientação
e esclarecimentos de dúvidas; nome e cargo da
autoridade de monitoramento designada nos termos da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
.SIC .Sempre que houver alguma modificação
. .Modelo de formulário de solicitação de informação para
aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico
(papel) junto ao SIC
.SIC .Sempre que houver alguma modificação
. .Banner para o Sistema Eletrônico do Serviço de
Informações ao Cidadão
.SIC .Sempre que houver alguma modificação
. . .Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à
Informação
.SIC .Anual
. .11. PERGUNTAS
FREQUENTES
.Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade .SIC/Todas as unidades .Semestral
. .12. DADOS ABERTOS .Informações sobre a implementação da política de
dados abertos
.Comissão Técnica do
Comitê de Governança
Digital
.Semestral
ANEXO II