PORTARIA MEC Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria MEC nº 282, de 11 de maio
de 2021, que aprova o Regulamento do Conselho
Permanente para Reconhecimento de Saberes e
Competências - CPRSC da Carreira do Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e o constante do Processo
Administrativo nº 23000.047538/2025-40, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MEC nº 282, de 11 de maio de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º Fica instituída, no âmbito do CPRSC, a Comissão de Análise de
Regulamentos - CAR, composta por sete membros representantes do CPRSC, escolhidos
entre si.
...................................................................................................................................
§ 3º A competência e o funcionamento da CAR serão previstos em
Resolução do CPRSC." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA