PORTARIA MCOM Nº 21.083, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.083, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Transferência, em regime de colaboração, de atribuições no âmbito das Coordenações da
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que tratam as alíneas a,b e c do inciso II do art. 14 da Portaria
nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, considerando a Portaria nº 9.240, de 25 de abril de 2023 e a necessidade de equalização dos trabalhos da Coordenação-Geral, resolve:
Art. 1º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação de Análises
Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I - a elaboração de procedimentos de seleção para execução de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, e estatal;
II - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
III - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de televisão, em caráter secundário, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e
estatal.
Art. 2º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação Técnica
de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I - a análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
II - a análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal relativas à adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora e de retransmissão de televisão
e relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da transferência de atribuições conferida nesta Portaria, a Coordenação, transferente, poderá avocar para si, sempre
que julgar necessário ou conveniente, a prática do ato transferido previsto nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.390 - Expedir autorização a REGINALDO DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº ***.117.135-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 20.381 - Expedir autorização a JOSE MARCELO CARDOSO MORENO, CPF nº ***.268.645-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nº 23 - Expedir autorização a ALDA SABINA SANTANA SILVA, CPF nº ***.677.095-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 41 - Expedir autorização a ALEX DE SOUZA BARBOSA, CPF nº ***.178.535-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 43 - Expedir autorização a MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.663.435-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 44 - Expedir autorização a ACONE - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ
nº 04.535.066/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº45-ExpedirautorizaçãoaROSIVALDOSOUZADASILVA,CPFnº***.791.115-**,paraexplorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto