PORTARIA MCOM Nº 21.066, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.066, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso
II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.006607/2025-39, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
DISTRITO DE BELA VISTA DO TOCANTINS - BAMBU DE OURO, inscrita no CNPJ sob nº
34.697.065/0001-50, cuja sede se situa na Rua Araguaia, Lote 02, Quiosque 08, Setor Areão
- Povoado de Bela Vista, na localidade de São Miguel do Tocantins, estado do Tocantins,
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, utilizando o canal 292, cuja frequência é de 106,3 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO