PORTARIA MCOM Nº 21.056, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.056, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53115.013371/2022-44, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ
DO PARAÍSO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 19.081.439/0001-14, inscrição no FISTEL
nº 50419734740, a partir de 28 de julho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Pouso Alegre, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO