PORTARIA MCOM Nº 21.043, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.043, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.025443/2025-49, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Nereu Ramos Ltda, inscrita no
CNPJ nº 82.650.797/0001-37, por meio da Portaria MVOP nº 236, de 25 de março de 1958,
para a 2E Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ nº 62.348.936/0001-65, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para
frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50419172645, no município de Blumenau,
estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a 2E Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO