PORTARIA MCOM Nº 21.017, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 21.017, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.020312/2024-94, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita
no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
no canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter primário, no município de Ferreira Gomes
(Coaracy Nunes), estado do Amapá, outorgada por intermédio da Portaria nº 64, de 2 de
abril de 1986, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de abril de 1986, em razão
do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO