PORTARIA MCOM Nº 21.004, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 21.004, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.015470/2025-11, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Som Juventude Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 01.115.948/0001-55, por meio da Portaria nº 122, de 14 de março de 1985,
publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 1985, para a Rádio Anhanguera
Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.534.494/0001-57, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 13021051162, no município de Araguaína, estado do Tocantins.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Anhanguera Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO