PORTARIA MCOM Nº 21.001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 21.001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.024499/2025-86, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá
Limitada, inscrita no CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria nº 6.058, de 27 de
junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022, para a TV
Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0002-02, que fica autorizada a executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), digital, em
caráter primário, no município de Mamborê, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0002-02,
detentora da outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi
outorgada por meio do Decreto nº 12.230, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União de 29 de outubro de 2024, para execução do serviço no município de
Maringá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO