PORTARIA MCOM Nº 20.999, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.999, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.012433/2024-62, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.847.495/0001-75, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Cajueiro da Praia, estado do Piauí.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da própria TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A, pessoa
jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.847.495/0001-75, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 69877, de 30 de
dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 1972, para
execução do referido serviço no município de Teresina, estado do Piauí.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO