PORTARIA MCOM Nº 20.996, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.996, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.032319/2019-33, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação de Apoio
a Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
25.657.149/0001-79, inscrição no FISTEL nº 50407139672, a partir de 30 de junho de 2020,
para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Alfenas, estado de Minas
Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO