PORTARIA MCOM Nº 20.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
53115.016228/2023-95, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº
12874/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de agosto de 2023,
a autorização outorgada por meio da Portaria nº 556, de 13 de setembro de 2001, à
Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI, inscrita no CNPJ nº
03.060.247/0001-91, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no município de Teixeira, estado da Paraíba.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO