PORTARIA MCOM Nº 20.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto
nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.010288/2019-60, acolhendo as razões presentes na Nota
Técnica nº 13175/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de abril de
2019, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 710, de 18 de dezembro de
2007, à Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís, inscrita no CNPJ nº
06.019.270/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Janduís, estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas
supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO