PORTARIA MCOM Nº 20.987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01250.019125/2020-86,
acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 13866/2025/SEI-MCOM e no PARECER
REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a
autorização outorgada por meio da Portaria nº 847, de 17/12/2008, à Associação e Movimento
Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - SP, inscrita no CNPJ nº 04.299.106/0001-
99, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de São Paulo, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que
venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO