PORTARIA GM/MS Nº 10.126, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.126, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Designa o Departamento de Cooperação Técnica,
Inovação e Desenvolvimento em Saúde -
DECOOP/SE/MS como unidade executora e ponto
focal do Projeto de Implementação do Primeiro
Hospital Inteligente do Brasil, no âmbito da Rede
Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e
Medicina de Alta Precisão, e estabelece atribuições
relacionadas à seleção, qualificação e fiscalização
de contratos de gestão com Organizações
Sociais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, os arts. 11 e 12
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e os arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e considerando o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, na Portaria GM/MS nº 10.067, de 2025, e na Resolução nº 39, de 2025, do
Senado Federal, resolve:
Art. 1º Fica designado o Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e
Desenvolvimento em Saúde - DECOOP/SE/MS como unidade executora e ponto focal do
Projeto de Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, no âmbito da
Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão, para
fins de acompanhamento da implementação do projeto e apoio à execução das
providências administrativas correlatas.
Art. 2º No âmbito do disposto no art. 1º, compete ao DECOOP/SE/MS, sem
prejuízo das competências das demais unidades do Ministério da Saúde e da
autoridade competente para decisão final:
I - elaborar e encaminhar os documentos necessários à efetiva execução do
Projeto, inclusive aqueles relacionados à seleção e contratação de Organização Social,
ao monitoramento das obras, e à seleção e aquisição de equipamentos;
II - acompanhar e garantir o desenvolvimento e a execução do Projeto,
inclusive mediante coordenação de instância de governança interna, incluindo
atividades relacionadas à seleção/contratação de Organização Social, monitoramento
das obras, seleção e aquisição de equipamentos;
III - articular e planejar com as demais áreas do Ministério da Saúde e com
demais Ministérios envolvidos no Projeto a sua execução, por meio de reuniões
técnicas e, quando necessário, por meio do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria
GM/MS nº 10.067/2025;
IV - receber e analisar a documentação apresentada por entidade(s)
interessada(s) em participar de processos de seleção e/ou qualificação como
Organização Social, no âmbito do Projeto e da Rede referida no art. 1º;
V - verificar o cumprimento dos requisitos estatutários e a aderência aos
critérios estabelecidos na legislação federal aplicável às Organizações Sociais e aos
contratos de gestão;
VI - emitir parecer técnico conclusivo a respeito da qualificação da
Organização Social, para instrução do processo decisório da autoridade competente;
VII - analisar e avaliar relatório semestral emitido pela Organização Social
referente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro; e
VIII - elaborar relatórios de monitoramento referentes à execução do
Projeto, visando ao monitoramento e à transparência das ações realizadas.
Art. 3º O DECOOP/SE/MS deverá informar imediatamente ao Secretário-
Executivo a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as
atividades, metas, cronogramas ou resultados estabelecidos, bem como as providências
adotadas.
Art. 4º Com vistas à operacionalização do disposto nesta Portaria, o
DECOOP/SE/MS deverá articular a definição de processos internos, incluindo fluxos,
sistemas de informação, capacitação de equipe e harmonização de ferramentas, em
integração com áreas correlatas do Projeto, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da
publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 9.532, de 18 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 242, de 19 de dezembro de 2025, Seção 1, página 288 e 289,
onde se lê: "CNES: 7478342", leia-se: "CNES: 7478372".