PORTARIA Nº 260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições
estatutárias e tendo em vista o que consta no processo administrativo 23066.087016/2025-
16, que autuou os seguintes documentos: Ata nº 00143/2025/COOR/EPAD/PGF/AGU, de
11/11/2025, da Procuradoria-Geral Federal; Parecer nº 00140/2025/NUPAD/
EPAD/PGF/AGU, de 10/12/2025, da Advocacia Geral da União (NUP 00407.085374/2025 -
81); a Nota Técnica nº 2810/2025/CGSSIS/DICOR/CRG, de 13/12/2025, da Controladoria
Geral da União; a Nota Jurídica nº 00010/2025/CONS/PFUFBA/PGF/AGU, de 09/12/2025; e
considerando o conteúdo do RELATÓRIO Nº 6817/2025 - CORREGED/UFBA (12.01.16.24),
de 17/12/2025, que concluiu, com fundamento nos normativos citados, a existência de
processos administrativos disciplinares passíveis de convalidação, resolve:
Ratificar os atos de julgamento dos processos administrativos disciplinares
referentes aos processos 23066.065231/2022-13; 23066.020507/2023-15; 23066.010322/
2023-01; 23066.017569/2022-69 e 23066.041874/2 023-52.
PAULO CÉSAR MIGUEZ DE OLIVEIRA