PORTARIA Nº 18.532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 16/2025/GFIC/SIA, de 29 de dezembro de
2025, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.105033/2025-46, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo público Araras, Código Identificador de Aeródromo - CIAD SP0045, indicador de
localidade OACI SDAA, localizado em Araras (SP).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso,
exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas
mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH