PORTARIA Nº 1.565, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.565, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no
âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Agrário - SDA/SDR, do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.º 653, de 30 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º
12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com
o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando a Instrução Normativa Incra n.º 135, de 25 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2023;
Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de
Pasto possuem reconhecimento no âmbito do Estado da Bahia como formas coletivas e
históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria n.º 081, de 25 de novembro de 2025,
da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário Oficial do
Estado da Bahia do dia 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e procedimentos
próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas comunidades, no
âmbito da política fundiária estadual;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades
tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, nos autos do processo administrativo n.º 54000.179529/2025-41; resolve:
Art. 1º Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA, as comunidades tradicionais do Projeto de Fundo e Fecho de Pasto FAZENDA ARAPUÃ
NOVO, código SIPRA BA1102000, com área de 1704,9298 ha, localizado no município de
Jaguarari, estado da Bahia, criado/reconhecido pelo Estado, visando o acesso de políticas
públicas do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, para 37
(trinta e sete) unidades familiares.
Art. 2º Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que adote as
providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, inciso I, alíneas
"b", "c" e "e", da Instrução Normativa Incra n.º 135, de 25 de outubro de 2023, junto à
Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do Estado da Bahia, promovendo o
acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo administrativo.
Art. 3º A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta Portaria, para
fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, fica condicionada
à seleção das unidades familiares beneficiárias e ao atendimento integral das exigências
documentais referidas no artigo anterior.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA