PORTARIA Nº 1.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Oscar
Niemeyer, código SIPRA DF0256000, situado no Lote
01, Gleba II, Reserva Técnica N, Projeto de
Integração e Colonização Alexandre Gusmão (PICAG)
- Brazlândia/DF, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra no DF e Entorno - SR(28)DFE.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 653, de 30 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo
Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no dia 31 seguinte; e
Considerando o contido no Processo nº 54000.086151/2025-32 e no Parecer nº
00035/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21160545);
Considerando a necessidade de destinar o imóvel rural denominado Reserva F,
Gleba 2, Parcela 534, do Loteamento, integrante do Projeto de Integração e Colonização
Alexandre Gusmão (PICAG), localizado na Região Administrativa de Brazlândia/DF, com área
de 33,0581 ha, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária por meio de
arrecadação de área pública federal;
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada
pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que atestou a viabilidade técnica, social, territorial e
ambiental da iniciativa; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento "Oscar Niemeyer",
código SIPRA DF0256000, com área total de 33,0581 ha (trinta e três hectares, cinco ares
e oitenta e um centiares), situado Reserva F, Gleba 2, Parcela 534, do Loteamento,
integrante do Projeto de Integração e Colonização Alexandre Gusmão (PICAG), na Região
Administrativa de Brazlândia/DF, destinado ao assentamento de 06 (seis) unidades
familiares, tendo como municípios limítrofes reconhecidos pelo IBGE no âmbito da
RIDE/DF: Padre Bernardo, Cristalina, Formosa, Águas Lindas de Goiás, Valparaíso de Goiás,
Cabeceira Grande, Planaltina, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do
Descoberto.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno -
SR(28)DFE a iniciar o processo de seleção das unidades familiares beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), observadas as vedações previstas no art.
20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Determinar à Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno -
SR(28)DFE que adote as providências necessárias ao atendimento dos requisitos para
emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), junto ao Instituto do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), conforme a Instrução
Normativa IBRAM nº 20/2024, para fins de implantação e desenvolvimento do
assentamento ora criado.
Art. 4º A efetiva implantação do Projeto de Assentamento ocorrerá após a
seleção das famílias beneficiárias e mediante a obtenção das respectivas licenças
ambientais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA