PORTARIA Nº 1.559, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.559, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Ampliação da capacidade do Projeto de
Assentamento denominado São Lucas, localizado no
município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, sob
gestão da Superintendência Regional de São Paulo -
SR(08)SP.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.º 653, de 30 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto
n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no dia
31 seguinte, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP
e da Diretoria de Obtenção de Terras- DT, que procederam a análise do processo
administrativo nº 54190.003331/2007-15 e decidiram pela regularidade da convalidação
das informações contidas na Portaria INCRA SR(SP) Nº 42, de 21 de setembro de 2007,
publicada no DOU nº 193, de 05 de outubro de 2007, que criou o PA São Lucas, código
SIPRA nº SP0285000, localizado no município de Mirandópolis, no Estado de São Paulo;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento nos termos do
Despacho Decisório (26856517); resolve:
Art. 1º Aprovar a ampliação da capacidade constante na Portaria INCRA
SR(08)SP Nº 42, de 21 de setembro de 2007, publicada no DOU nº 193, de 05 de outubro
de 2007, que criou o PA São Lucas, código SIPRA nº SP0285000, localizado no município de
Mirandópolis, no Estado de São Paulo, de 68 (sessenta e oito) para 82 (oitenta e duas)
unidades familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA