INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
À Instrução Normativa CFA Nº 007, de 27 de dezembro de 2025
TABELA DE CENTRO DE CUSTO DO SISTEMA CFA/CRAs
. .AREA .NÍVEL .TIPO .CÓDIGO CC
(X.XX.XX.XX.XXX)
.DESCRIÇÃO DO CENTRO DE CUSTO
. .FIM .1 .SINTÉTICA .1 .AREA FIM
. .FIM .2 .SINTÉTICA .1.01 .ATIVIDADES DE DIRETORES E CONSELHEIROS
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.01.01 .ATIVIDADES DE PLENÁRIO
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.01.01.01 .SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.01.01.02 .SESSÕES PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.01.02 .ATIVIDADES DE DIRETORIA
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.01.02.01 .ATIVIDADES DE DIRETORIA
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.01.03 .ATIVIDADES DE
CONSELHEIROS/COLABORADORES EVENTUAIS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.01.03.01 .ATIVIDADES / REUNIÕES DE CONSELHEIROS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.01.03.02 .REUNIOES DELIBERATIVAS DE TURMAS
RECURSAIS
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.01.04 .ATIVIDADES DE SUPERVISÃO
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.01.04.01 .ATIVIDADES DE SUPERVISÃO/ COMISSÕES
. .FIM .2 .SINTÉTICA .1.02 .ATIVIDADES DE REGISTROS
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.02.01 .ATIVIDADES DE REGISTROS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.02.01.01 .ATIVIDADES DE REGISTROS
. .FIM .2 .SINTÉTICA .1.03 .ATIVIDADES JUDICANTES E DE FISCALIZAÇÃO
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.03.01 .ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.03.01.01 .ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - SEDE E
REGIONAIS
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.03.02 .ATIVIDADES DE ÉTICA-PROFISSIONAL
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.03.02.01 .ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE ÉTICA-
PROFISSIONAL
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.03.02.02 .SESSÕES DE JULGAMENTOS ÉTICO-
PROFISSIONAIS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.03.02.03 .INSTRUÇÕES/RELATORIAS DE PROCESSOS
ÉTICO-PROFISSIONAIS
. .FIM .2 .SINTÉTICA .1.04 .ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.04.01 .APOIOS A OUTRAS ENTIDADES
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.04.01.01 .APOIO AOS CONSELHOS REGIONAIS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.04.01.02 .APOIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NOS
CAMPOS DA ADMINISTRAÇÃO
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.04.02 .DIVULGAÇÃO E MARKETING
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.04.02.01 .DIVULGAÇÃO E MARKETING
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.04.02.02 .PUBLICAÇÕES TÉCNICAS E INSTITUCIONAIS
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.04.03 .PROJETOS / ENCONTROS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.04.03.01 .PROJETOS / ENCONTROS (CFA)
. .FIM .2 .SINTÉTICA .1.05 .ATIVIDADES DE NORMATIZAÇÃO / DISCIPLINA
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.05.01 .ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE
NORMATIZAÇÃO / DISCIPLINA
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.05.01.01 .ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE
NORMATIZAÇÃO / DISCIPLINA
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.05.02 .ATIVIDADES DE GRUPOS TÉCNICOS /
TRABALHOS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.05.02.01 .ATIVIDADES DE GRUPOS TÉCNICOS /
TRABALHOS
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.05.03 .ATIVIDADES DE COMISSÕES TÉCNICAS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.05.03.01 .ATIVIDADES DE COMISSÕES TÉCNICAS
ASSESSORAS
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.05.03.02 .ATIVIDADES DE COMISSÕES PERMANENTES
. .FIM .2 .SINTÉTICA .1.06 .ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO DO CFA
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.06.01 .ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO DO CFA
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.06.01.01 .CONTROLADORIA E COMPLIANCE
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.06.01.02 .AUDITORIA INTERNA / EXTERNA
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.06.01.03 .GESTÃO DE RISCOS INTERNA / EXTERNA
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.06.01.04 .OUVIDORIA
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.06.01.05 .UNIDADE DE INTEGRIDADE
. .FIM .2 .SINTÉTICA .1.07 .FORMAÇÃO PROFISSIONAL
. .FIM .3 .SINTÉTICA .1.07.01 .FORMAÇÃO PROFISSIONAL
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.07.01.01 .CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS
REGISTRADOS NOS CRA´S
. .FIM .4 .SINTÉTICA .1.07.01.02 .CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO
SISTEMA CFA/CRA´S
. .MEIO .1 .SINTÉTICA .2 .ÁREA MEIO
. .MEIO .2 .SINTÉTICA .2.01 .GESTÃO ADMINISTRATIVA
. .MEIO .3 .SINTÉTICA .2.01.01 .GESTÃO ADMINISTRATIVA
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.01.01.01 .ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.01.01.02 .ATIVIDADES DE LOGÍSTICA E
INFRAESTRUTURA
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.01.01.03 .CONCURSO PÚBLICO
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.01.01.04 .REUNIÕES DE COMISSÕES / GRUPOS
TEMÁTICOS E DE TRABALHO
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.01.01.05 .ATIVIDADES DE EVENTOS TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.01.01.06 .COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.01.01.07 .APOIO INSTITUCIONAIS - SISTEMA CFA/CRA´S
. .MEIO .2 .SINTÉTICA .2.02 .GESTÃO DE COBRANÇA
. .MEIO .3 .SINTÉTICA .2.02.01 .ATIVIDADES DE COBRANÇA
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.02.01.01 .COBRANÇA ADMINISTRATIVA
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.02.01.02 .COBRANÇA JUDICIAL
. .MEIO .2 .SINTÉTICA .2.03 .REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
. .MEIO .3 .SINTÉTICA .2.03.01 .REPASSE OU DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.03.01.01 .REPASSE OU DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE
. .MEIO .2 .SINTÉTICA .2.04 .GESTÃO DO PATRIMÔNIO
. .MEIO .3 .SINTÉTICA .2.04.01 .INVESTIMENTOS EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.04.01.01 .INVESTIMENTOS EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
. .MEIO .2 .SINTÉTICA .2.05 .PROCESSO ELEITORAL
. .MEIO .3 .SINTÉTICA .2.05.01 .PROCESSO ELEITORAL
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.05.01.01 .PROCESSO ELEITORAL CFA
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.05.01.02 .PROCESSO ELEITORAL CRA´S
. .MEIO .2 .SINTÉTICA .2.06 .ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
CFA/CRA´s
. .MEIO .3 .SINTÉTICA .2.06.01 .ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
CFA/CRA´s
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.06.01.01 .CONTROLADORIA E COMPLIANCE
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.06.01.02 .AUDITORIA INTERNA / EXTERNA
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.06.01.03 .GESTÃO DE RISCOS
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.06.01.04 .OUVIDORIA
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.06.01.05 .UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE
. .MEIO .2 .SINTÉTICA .2.07 .PROJETOS E EVENTOS INSTITUCIONAIS
. .MEIO .3 .SINTÉTICA .2.07.01 .PROJETOS E EVENTOS INSTITUCIONAIS
. .MEIO .4 .SINTÉTICA .2.07.01.01 .EVENTOS INSTITUCIONAIS
. .MEIO .5 .ANALÍTICA .2.07.01.01.001 .FIA
. .MEIO .5 .ANALÍTICA .2.07.01.01.002 .ENBRA
. .MEIO .5 .ANALÍTICA .2.07.01.01.003 .ERPA´s
LEGENDAS - ESTRUTURA HIERÁRQUICA DOS CENTROS DE CUSTO SINTÉTICOS
Nível 1: Áreas Gerais Sintéticas (FIM/MEIO) - Vedada alteração
Nível 2: Estrutural Sintético - Vedada alteração
Nível 3: Estrutural Sintético - Vedada alteração
Nível 4: Estrutural Padronizado - Vedada alteração
Nível 5: Analíticos Detalhados - Designados ao uso dos CRA´s
ANEXO II
MANUAL DE CENTRO DE CUSTO CFA/CRA´s
Sistema CFA/CRA´s
Documento Técnico-Operacional
Documento elaborado com base na NBC TSP 34, Lei nº 4.320/1964, Lei de
Responsabilidade Fiscal e manuais de referência em custos no setor público.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONCEITUAL
O presente manual fundamenta-se nas seguintes normas:
Lei nº 4.320/1964, arts. 85 e 99;
Decreto-Lei nº 200/1967, arts. 25, 30 e 79;
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 50, § 3º;
NBC TSP 34 - Custos no Setor Público (CFC);
Decisão Normativa-TCU nº 216/2025, IN-TCU nº 84/2020 e DN-TCU nº 198/2022.
A Lei nº 4.320/1964 (art. 85) determina a apuração de custos dos serviços
prestados. A LRF (art. 50, § 3º) reforça a obrigatoriedade de sistema de custos para
avaliação da gestão.
2. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO E O CUSTO
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) visa controle e avaliação da
gestão sob os prismas da eficiência, economicidade e efetividade. A NBC TSP 34 estabelece
que custos devem ser mensurados, classificados e evidenciados sistematicamente,
atendendo à accountability e à tomada de decisão.
Nos conselhos profissionais, essa prática demonstra transparência nos custos,
alinhando-se aos princípios da moralidade, publicidade e eficiência.
3. ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE CUSTO NO SISTEMA CFA/CRA´s
Os centros de custo refletem a organização funcional e processos institucionais,
conforme NBC TSP 34. A estrutura segue matriz hierárquica (níveis 1-4 sintéticos e o nível
5 analítico), distinguindo Área Fim (código 1) e Área Meio (código 2), com codificação
X.XX.XX.XX.XXX.
Vinculação obrigatória ao PCASP e elementos de despesa. Atualizações seguem
alterações organizacionais.
4. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - ATIVIDADE FIM x MEIO
4.1 Atividades-Fim (Código 1)
Relacionadas à missão institucional:
Fiscalização profissional;
Registro e supervisão;
Julgamentos éticos;
Orientação, disciplina e normatização.
Permite acompanhar proporção de recursos em finalidades essenciais e avaliar eficiência.
4.2 Atividades-Meio (Código 2)
Suporte instrumental:
Gestão administrativa, financeira e de RH;
TI, assessoria jurídica, logística.
4.3 Implementação
Parametrização prévia nos sistemas contábeis para uniformidade e
transparência.
5. MÉTODO DE CUSTEAMENTO POR ABSORÇÃO
Adota-se custeio por absorção plena, atribuindo custos diretos e indiretos aos
centros, conforme NBC TSP 34. Separação Fim x Meio permite análise de eficiência e rateio
de indiretos.
6. SISTEMA DE ACUMULAÇÃO CONTÍNUA
Acumulação por regime de competência, integrada ao registro contábil (Lei
4.320/1964). Permite relatórios periódicos, análises comparativas e suporte à prestação de
contas (LRF, art. 50).
7. PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO E UTILIZAÇÃO
Mapeamento: Unidades e processos.
Classificação: Fim/Meio pré-definida.
Vinculação: PCASP e natureza da despesa.
Rateio: Critérios objetivos (tempo, área, volume).
Monitoramento: Relatórios periódicos.
Capacitação: Contabilidade, planejamento, TI e gestão.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O sistema alinha o CFA/CRA's à NBC TSP 34, promovendo gestão por resultados,
transparência e controle. Centros de custo fortalecem governança e planejamento.
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO Nº CFO-86, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Decide sobre Recurso Administrativo interposto pela
Chapa 01 no âmbito do processo eleitoral do
Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais -
CRO/MG; declara a irregularidade do processo
eleitoral; não homologa o resultado do pleito
realizado em 19 de dezembro de 2025 (1º turno) e
em 22 de dezembro de 2025 (2º turno); e nomeia
cirurgiões-dentistas para comporem o Plenário do
CRO-MG no biênio de 1º de janeiro de 2026 a 31 de
dezembro de 2027.
A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme deliberação em reunião extraordinária realizada no dia
31 de dezembro de 2025, em conformidade com o artigo 98 e seu parágrafo único, do
Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO nº 267, editado em 18 de dezembro de
2024, bem como das atribuições a ela conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964,
regulamentada pelo Decreto n.º 68.704, de 03 de junho de 1971,
CONSIDERANDO o Ofício da Comissão Eleitoral do CRO-MG nº 017/2025, que
encaminhou o processo eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais para homologação do resultado da eleição realizada em primeiro turno no dia 19
de dezembro de 2025 e segundo turno no dia 22 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO, que diante do resultado apurado nas eleições, o
representante da Chapa nº 01, interpôs recurso tempestivo perante o Conselho Federal de
Odontologia, onde alega e demonstra pelas provas colacionadas diversos atos praticados
pelo Presidente do CRO-MG, cirurgião-dentista Raphael Castro Mota, integrante da Chapa
nº 04, que interferiram diretamente na realização do pleito eleitoral;
CONSIDERANDO que foi oportunizado a apresentação de contrarrazões pela
Chapa nº 04 ao recurso administrativo, tendo o prazo decorrido in albis;
CONSIDERANDO, que conforme afirmado pela Chapa nº 01 e devidamente
constatado pelo Conselho Federal de Odontologia, de forma nítida e incontestável, a
existência de graves vícios que macularam sobremaneira o pleito realizado no CRO-MG,
pelos atos irregulares e ilegais praticados pelo Presidente do Conselho Regional de
Odontologia de Minas Gerais Sr. Raphael Castro Mota, já na condição de candidato a
reeleição, como:
1. Utilização dos canais de comunicação oficiais do Conselho Regional de
Odontologia de Minas Gerais visando maior visibilidade e autopromoção, com medidas
eleitoreiras a véspera do pleito eleitoral.
2. Divulgação de atos administrativos pelo Presidente e candidato a reeleição,
seguidos de mensagens alusivas a data do pleito, tudo nos canais oficiais de comunicação
do CRO-MG;
3. Cessão gratuita aos cirurgiões-dentistas de curso de especialização, com
ampla divulgação pelo próprio Presidente e candidato a reeleição, nos canais oficiais do
CRO-MG, às vésperas do pleito eleitoral;
4. Envio e divulgação de revista institucional a todos os cirurgiões-dentistas
divulgando as realizações da gestão candidata a reeleição no CRO-MG, as vésperas da eleição;
5. Divulgação de atos privativos da comissão eleitoral pelo Presidente e candidato
a reeleição nos canais institucionais do CRO-MG, atrelando sua imagem as eleições;
6. Contratação de empresa diversa da empresa contratada pelo CFO para
realização das eleições on-line e divulgação e tentativa de realizar o pleito pelo Conselho
Regional de Minas Gerais no dia 12 de dezembro de 2025, o que somente não ocorreu em
razão de determinação judicial nos autos do processo 6400046-82.2025.4.06.3800,
caracterizando usurpação da competência tanto da Comissão Eleitoral como do Conselho
Federal de Odontologia na organização das eleições dos regionais;
7. Utilização de funcionária contratada em cargo em comissão para interferir
nos trabalhos da comissão eleitoral para cumprir determinações da Diretoria do CRO-MG,
bem como fazer campanha em favor do Presidente e candidato a reeleição;
8. Utilização de grupos institucionais de whattsapp para realização de
campanha eleitoral em favor do candidato a reeleição, onde somente Presidente e
candidato poderia fazer o envio de mensagem.
CONSIDERANDO que o então Presidente do CRO-MG, na condição simultânea
de presidente da autarquia e candidato a reeleição, estava sujeito ao dever jurídico da
neutralidade, prudência e autocontenção, sendo-lhe vedado qualquer comportamento que
pudesse influenciar direta ou indiretamente a vontade do eleitorado;
CONSIDERANDO que o desvio desse dever funcional, sobretudo mediante a
prática consciente de atos administrativos com nítida finalidade eleitoral, caracteriza abuso
de poder e afronta direta ao regime jurídico-administrativo;
CONSIDERANDO que em caso análogo o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nos autos do Processo Judicial nº
2004.43.00.001100-4, decidiu no processo eleitoral do Conselho Regional de Odontologia
de Tocantins reconhecer como ilegítimos os atos praticados pelo então Presidente do CRO-
TO à luz do disposto no artigo 38, § 2º da Resolução CFO nº 80/2007, que preconiza que
"A partir da nomeação da Comissão Eleitoral, todas as atribuições do Presidente do
Conselho Regional constantes deste Regimento, passarão a ser por ela exercida, exceto a
nomeação de relator , a convocação e a presidência da Reunião Extraordinária do Plenário
para examinar e decidir sobre o processo de inscrição de chapas;
CONSIDERANDO a Decisão CFO 05/2019, que foi devidamente confirmada pelo
Judiciário nos autos nº 5005276-42.2019.4.04.7200 da 2ª Vara Federal de Florianópolis,
nos seguintes termos:
"No que tange ao teor da decisão CFO n. 05/2019 (evento 88 - ANEXO8),
entendo que restou suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta, trazendo
expressamente as razões que levaram o Conselho Federal de Odontologia a não
homologar o resultado das eleições do CRO/SC, realizadas no ano de 2018, quais
sejam:
Considerando, que conforme afirmado pela Chapa 2, foi devidamente
constatado por este CFO, de forma nítida e incontestável ,a existência de graves vícios que
macularam sobremaneira o pleito realizado no CRO-SC, pelos atos irregulares praticados
pelo Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina Murilo Rosa, já na
condição de candidato á reeleição a saber: I) usurpação da competência de atos nos
termos do Regimento Eleitoral, artigo 38, parágrafo segundo, diante da assinatura do
Edital CRO-SC nº 006/2018 e do Edital CRO-SC nº 11/2018(convocação pela eleição) e do
Edital CRO-SC 10/2018 (inscrição chapa); II usurpação da competência de atos privativos
do Presidente da Comissão Eleitoral, nos termos do Regimento Eleitoral, artigo 38,
parágrafo segundo e artigo 58, diante da assinatura da Portaria CRO-SC 60/2018
nomeando os mesários, para participarem do 2º Turno da Eleição; III usurpação da
competência de atos privativos do Presidente da Comissão Eleitoral, nos termos do
Regimento Eleitoral, artigo 38, parágrafo segundo, diante da assinatura do Ofício nº
2045/2018encaminhado ao Comandante Geral da Polícia Militar, solicitando apoio policial;
assinatura dos Ofícios nº 2009/2018, 2167/2018 e 2182/2018 solicitando ás Secretarias
Municipais de Saúde a cessão de cirurgiões- dentistas servidores públicos para exercerem
atividades de mesários e IV) utilização indevida do e-mail institucional de Presidente do
CRO-SC com finalidade de campanha."
Nesse aspecto, cumpre mencionar o que determina o art. 38, §2º, do
Regimento Eleitoral:
Art.38. O Conselho Regional, obrigatoriamente, deverá constituir uma Comissão
Eleitoral composta de 05 (cinco) cirurgiões-dentistas, sob a presidência de um deles, sendo
vedada à participação na mesma de Conselheiro Regional.
1º. A criação deverá ser feita através de ato específico e com antecedência de
120 (cento e vinte) dias da data do pleito
2º. A partir da nomeação da Comissão Eleitoral, todas as atribuições do
Presidente do Conselho Regional constante deste Regimento, passarão a ser por ela
exercidas, exceto a nomeação de relator, a convocação e a presidência da Reunião
Extraordinária do Plenário para examinar e decidir sobre o processo de inscrição de chapas.
Diante do que consta nesse artigo, não vejo como afastar as conclusões do CFO
no que tange à alegada usurpação de competência de atos privativos da Comissão Eleitoral
pelo autor Murilo Rosa, consoante demonstram as cópias dos Editais CRO/SC ns. 006/2018
e 10/2018 (evento 01 - OUT5), bem como dos Ofícios ns. 2009/2018, 2045/2018 e
2108/2018 (evento 01 - OUT5).
Ao mesmo tempo, tenho que também não condizem com a conduta que se
espera de candidato concorrendo a um novo mandato em Órgão Público, como
reconheceu o CFO, o uso de e-mail institucional do CRO/SC para tratar de questões
relacionadas à campanha (fls. 67/74 do processo eleitoral - evento 01 - OUT5), o que
reforça a legitimidade da decisão CFO n. 05/2019, ao não homologar as eleições de 2018,
afastando a posse e exercício dos componentes da Chapa autora para o biênio
2019/2021.", decide:
Art. 1º Conhecer e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela
Chapa nº 01, pelos fundamentos adotados pela Conselheira Relatora.
Art. 2º Reconhecer o abuso de poder político e financeiro realizado em prol da
candidatura da Chapa nº 04, posto que caracterizadas condutas de propaganda, promoção
pessoal e uso indevido dos meios institucionais por candidatos que ocupam cargos
diretivos, que influenciaram diretamente no resultado do pleito e que afetaram a
igualdade de oportunidade entre os candidatos e chapas que concorreram ao pleito
eleitoral, em consonância, por analogia, ao artigo 14 § 9º da Constituição da República
Federativa do Brasil, ao artigo 22 da Lei Complementar 64/1990 e ao artigo 73 da Lei
9.504/1997;
Art. 3º Reconhecer a usurpação de competência da Comissão Eleitoral,
contrariando o disposto na Resolução CFO 267/2024 (Regimento Eleitoral do CFO);
Art. 4º Pelos fatos e fundamentos acima expostos, não homologar o resultado
da eleição do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, em razão de vícios
insanáveis, que prejudicaram a lisura e o bom desempenho do pleito eleitoral, praticados
pelo cirurgião-dentista Raphael Castro Mota, na qualidade de Presidente e candidato a
reeleição.
Art. 5º Nomear, em caráter excepcional, os cirurgiões-dentistas elencados
abaixo, que não participaram do processo eleitoral de 2025, para comporem o plenário do
CRO-MG para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027:
I - MEMBROS EFETIVOS
a) Romilda de Melo Alves Branco - CRO/MG 3548
b) Ronaldo Radichi - CRO/MG 3912
c) José Mário Morais Mateus - CRO/MG 12392
d) Frahn Thiago de Sá Buso - CRO/MG 31837
e) Glauber Barbosa Rocha - CRO/MG 40558
II - MEMBROS SUPLENTES
a) José Antônio Valério - CRO/MG 10767
b) Roberto Fernandes Pacheco - CRO/MG 18512
c) Luciano Alves Freire - CRO/MG 25170
d) Gustavo Pereira da Silva - CRO/MG 25783
e) Isabella Pereira Marques - CRO/MG 40610
Art. 6º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia de Minas Gerais, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro
de 2027, serão eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei nº 4.324/64, combinado com os
artigos 12 e 15 do Decreto nº 68.704/71.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE
Secretária-Geral
Em Exercício
ROMILDO JOSÉ DE SIQUEIRA BRINGEL
Presidente
Em Exercício
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 203, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a revogação do Anexo I da Resolução
CREF8/AM-AC-RO-RR Nº 185/2024 e instituição do
novo Anexo I.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª
REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias e:
Considerando a Lei Federal nº 5.708, de 04 de outubro de 1971, que dispõe
sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
Considerando o Decreto nº 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências;
Considerando que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
Considerando a deliberação na 110ª Reunião Plenária Ordinária do
CREF8/AM-AC-RO-RR, realizada em 23 de outubro de 2025. resolve:
Art. 1º - Revogar o Anexo I da Resolução CREF8/AM-AC-RO-RR nº 185/2024,
publicado no DOU em 07/05/2024, a partir de 01/01/2026.
Art. 2º - Fica instituída o novo Anexo I, que passa a vigorar a partir de
01/01/2026.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF8.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO
ANEXO I
TABELA I
Dos valores da diária
. .Classificação do
Cargo/Emprego/Função
.Deslocamentos para
Brasília/ Rio de
Janeiro/ São Paulo
.Deslocamentos para
outras capitais de
Estados
.Demais
deslocamentos
. .Conselheiros,
integrantes do quadro
de pessoal do CREF8
e representantes e/ou
colaboradores
eventuais.
.R$ 970,00 .R$ 866,00 .R$ 765,00
TABELA II
Dos valores do Jeton
. .Valor .R$ 433,00
TABELA III
Dos valores do Auxílio-Representação
. . Classificação do Cargo/Emprego/Função .Valor
. .Conselheiros, profissionais colaboradores - não Conselheiros .R$ 433,00