DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.019212/2022-78, e após
apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela
arrendatária APM Terminals Itajaí (CNPJ n° 04.700.714/0001-63), dada sua tempestividade,
para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando a penalidade de multa no valor de
42.018,63 (quarenta e dois mil e dezoito reais e sessenta e três centavos), tendo em vista
a confirmação da infração tipificada no art. 33, XXI, c/c art. 4º, inciso IV, alínea "a", da
Resolução nº 75/ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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