DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.021828/2022-17, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela manutenção do posicionamento
original exarado na Deliberação PAS 27/2023/GREBL/SFC (SEI 1875263), mantendo
subsistente o Auto de Infração 005836-0 e sustentando a aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA à SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM -
SEMOB (CNPJ 63.803.100/0001-76), uma vez que restam caracterizadas a autoria e a
materialidade da infração tipificada no Artigo 12, inciso II, da RN 13/2016-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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