DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.004976/2023-40, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - CONHECER o recurso voluntário, eis que
tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo-se a decisão manifestada
na Deliberação PAS nº 139/2024/GREMN, pela subsistência do Auto de Infração nº 006667-
2, lavrado em desfavor da empresa J CRUZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS
LTDA., CNPJ nº 02.236.769/0001-39, em decorrência do cometimento da infração tipificada
no artigo 23, inciso XLII, da Resolução nº 1274/2009-ANTAQ, e pela aplicação da
penalidade de MULTA pecuniária de R$ 10.587,50 (dez mil, quinhentos e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos).
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas