DECISÃO SUPAS Nº 2.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.912036/2025-13, e considerando o que consta no processo nº
50505.023391/2025-94, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-SERRA/ES, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR