DECISÃO SUPAS Nº 2.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025-
13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-ARRAIAL DO
CABO/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR