CIRCULAR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025

CIRCULAR Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIEMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTA, em consonância
com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de
dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994
e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto
nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o constante dos Processos de Defesa Comercial
SEI nº 19972.002025/2024-64 restrito e nº 19972.002024/2024-10 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, referentes à investigação
de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses,
nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por
fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster),
comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34,
6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 80, de 26 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de dezembro de 2024, alterando
o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 74, de 29 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de setembro de 2025:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas
previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.28/01/2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.19/02/2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.23/03/2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e Encerramento
da fase de instrução do processo
.13/04/2026
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.04/05/2026
DANIELA FERREIRA DE MATOS