ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.581398/2025-13
declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 65, de 4 de fevereiro de 2025, publicado no Dou em 5 de fevereiro
de 2025, a favor da pessoa jurídica UFV JANAUBA 138 SPE III LTDA., inscrita no CNPJ
50.720.485/0001-66, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto
denominado "UFV Professora Heley de Abreu Silva Batista 3", aprovado pela Portaria nº
1.079/SPE/MME, de 19 de novembro de 2021, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº
11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação
dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido,
abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e
vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Transfere a titularidade do Alfandegamento do Porto
Organizado de Itajaí (SC) por decisão judicial
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
787, de 28 de março de 2024, da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, considerando a ação judicial nº 0000019-
74.2026.4.01.8004/SJBA e o que consta do processo nº 10906.473559/2025-71, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Porto Organizado de Itajaí (SC) sob a administração
do estabelecimento filial da pessoa jurídica Companhia das Docas do Estado da Bahia,
inscrito no CNPJ sob o nº 14.372.148/0007-57, autoridade portuária nos termos do
Convênio de Descentralização nº 001/2025, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério dos Portos e Aeroportos, em 4 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. O prazo do alfandegamento ficará limitado aos termos e
condições estabelecidos na ação judicial nº 0000019-74.2026.4.01.8004, em andamento na
6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, podendo ser revisto ou encerrado a qualquer
tempo.
Art. 2º O local com área total de 85.006,63 m2, distribuída em área pública
com 70.449,26 m2, e área privada, denominada Vale Port, com 14.557.37 m2, localizado na
posição georreferenciada -26.902425 e -48.662254, poderá movimentar e armazenar
cargas soltas ou unitizadas, contêineres dry, refrigerados, frigorificados e carga IMO, na
importação e exportação, e proceder ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros
procedentes do exterior ou a ele destinados, nas operações aduaneiras previstas no artigo
32, § 1º, incisos I a VI, IX e XII, da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º O código para uso no Siscomex será 9.10.13.04.
Art. 4º Tratando-se de transferência de titularidade do alfandegamento, nos
termos do art. 34, da Portaria RFB nº 143, de 2022, a empresa sucessora, acima nominada,
e a administradora anterior, Autoridade Portuária de Santos, adotarão as medidas
necessárias para a operacionalização do porto durante a fase de transição, sem interrupção
das atividades portuárias.
Art. 5º O local ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
do Porto de Itajaí, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro, especialmente na
fase de transição, prevista no art. 4º.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde 3 de janeiro de 2026.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA