RESOLUÇÃO SUDECO Nº 290, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 290, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a Consulta Prévia da Empresa Águas de Sinop
S.A., CNPJ nº 20.930.953/0001-66.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão de sua 24ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de dezembro
de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa Águas de Sinop S.A., que tem por objetivo ampliar a cobertura dos serviços de
coleta e tratamento de esgoto no município de Sinop/MT, em conformidade com a Lei nº
14.026/2020, elevando o atendimento de 40% (2025) para 85% até 2030 e 98% até 2032,
mediante a implantação e expansão de redes coletoras de esgoto; execução de ligações
domiciliares; ampliação das estações de tratamento de esgoto (ETEs); implantação de
linhas de recalque e construção e ampliação de coletores e interceptores, com a
participação de recursos do FDCO no valor de a t é R$ 227.754.384,00 (duzentos e vinte e
sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais),
sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 284.692.980,00
(duzentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta
reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "A", "área prioritária", "cidade média", de acordo
com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº
11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023,
Diretrizes e Orientações Gerais para os exercícios de 2024 a 2027, pertencente ao setor da
economia "Infraestrutura - Saneamento e Abastecimento de Água", conforme anexo II da
referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2025, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco n.º 154, de 12 de junho de 2024, alterada pela Resolução Condel/Sudeco
n.º 158, de 4 de dezembro de 2024, tratando-se de investimento no setor de infraestrutura
- saneamento básico - abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS