RESOLUÇÃO-RE Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A. - CNPJ: 80936685000111
Produto - (Lote): CHÁ DE CAMOMILA LAVI TEA MARCA ÁGUA DA SERRA(6802956 );
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0001159/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa
AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A. - 80.936.685/0001-11 e considerando o
laudo definitivo 239.1P.0/2025 com resultado insatisfatório para o ensaio de Identificação
de Elementos Histológicos, com presença de talos, ramos e sementes não típicos do
produto e resultado insatisfatório para o ensaio de Pesquisa de Matérias Estranhas com
presença de 224 fragmentos de insetos indicativos de falhas de Boas Práticas de Fabricação
em 25g de produto (limite de tolerância é 90 fragmentos/25g de produto) e 14 larvas
inteiras indicativas de falhas de Boas Práticas de Fabricação. Foram infringindos: art. 9º da
Resolução RDC nº 623, de 9 de março de 2022, art. 41 e inciso IV do art. 48 do Decreto-
Lei nº 986/1969, item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
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