ANEXO 1. Empresa: Empresa desconhecida - CNPJ: 03112386000 Produto - (Lote): POMADA CICATRIZANTE INKDRAW AFTERCARE - (); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1626931/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a denúncia da exposição à vendas e comercialização irregular do produto Pomada Cicatrizante INKDRAW AFTERCARE, indicado para uso pós- tatuagem, o qual não possui registro ou notificação junto à Anvisa e por empresa desconhecida na Anvisa, por meio do endereço eletrônico https://inkdraw.com.br/produto/inkdraw-aftercare/. Portanto, esse produto está em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 05/01/2026