RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instauração do regime de
direção fiscal na operadora AMHE MED
ASSISTÊNCIA MÉDICA À SAÚDE LTDA - EPP
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento
Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória
nº 2.177-44, de 2001, em reunião extraordinária de 19/12/2025, considerando
as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam
em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos
beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo
administrativo nº 33910.021023/2025-19, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora Amhe
Med Assistência Médica à Saúde Ltda - EPP, Registro ANS nº 42.173-1 e CNPJ
nº 29.174.910/0001-72.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente