RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.084, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.084, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial
da Ameron Assistência Médica Rondônia S/A.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião extraordinária de
19/12/2025, considerando os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.027072/2024-76, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Ameron Assistência Médica
Rondônia S/A, Registro ANS nº 32.133-8 e CNPJ nº 84.638.345/0001-65, com fundamento
no art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e fixa-se como termo legal da liquidação o dia
29/06/2021, que corresponde a noventa dias anteriores à instauração do primeiro regime
de direção fiscal.
Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por
portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação,
acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de
quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16
e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso
II, e 27 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente