RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 27, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRM/MS Nº 27, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Divulga e dispõe sobre os procedimentos e novos
valores para concessão de passagem aérea ou
terrestre, diárias, auxílio representação, jeton,
hora-aula e ressarcimento de combustível.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 10.911,
de 22 de dezembro de 2021, e; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos
Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer
remuneração por seu trabalho; CONSIDERANDO o decidido em reunião de diretoria e
plenária realizada em 15 de agosto de 2025; resolve: Art. 1º Definir critérios, limites
e valores para DIÁRIA, JETON, AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO e HORA-AULA:
I DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros em sessões
plenárias, reuniões de diretoria e atividades judicantes, limitado a um jeton por
período (matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo
ultrapassar o total de 8 (oito) jetons/mês:
. .Itens .MOTIVAÇÃO .QUANTIDADE/DIA
. .I .Sessão Plenária .2
. .II .Reunião de Diretoria .1
. .III .Atividade Judicante .1
§ 1º É condição para o pagamento de jetons a apresentação de lista de
presença.
§ 2º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria quando
estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias.
§ 3 º As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente ou Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina - MS.
III AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do conselho,
indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiro efetivo e
suplente, delegado regional, membro da comissão da câmera técnica e convidado, limitado
a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 12 (doze) auxílios/mês.
§ 1º - O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a
apresentação de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades
desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício
com o Conselho de Medicina.
§ 2º - No caso de pagamento por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
IV HORA-AULA: é o tempo despendido por ministrantes de aulas dos
programas de Educação Médica Continuada, e que não possuem vínculo com os
Conselhos Regionais, específica para convidados, equivalente ao mesmo valor de 1
(um) auxílio de representação por aula ministrada.
§ Único - O pagamento da hora-aula caracteriza-se com verba remuneratória
e ficará vinculado a apresentação do relatório de participação, com resumo da
palestra/aula desenvolvida. Não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo
empregatício com os conselhos de medicina, não devida a conselheiros efetivos ou
suplentes, e específica para convidados.
Art. 2º Os conselheiros efetivos e suplentes, funcionários e demais
convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1º, desta
resolução, farão jus à percepção dos seguintes valores:
§ 1° Para diária nacional fica fixado o percentual de 85% (oitenta e cinco
porcento) do valor definido em resolução que trata sobre diárias a conselheiros,
funcionários, assessores e convidados aprovada anualmente pelo Conselho Federal de
Medicina (CFM), portanto, devendo ser vinculado a atualização anual divulgada pelo
CFM.§ 2° Para diária estadual fica fixado o percentual de 60% (sessenta porcento) do
valor definido em resolução que trata sobre diárias a conselheiros, funcionários,
assessores e convidados, aprovada anualmente pelo Conselho Federal de Medicina
(CFM), portanto, devendo ser vinculado a atualização anual divulgada pelo CFM.
§ 3° Quando a locomoção, via intermunicipal, ocorrer por meio próprio, será
ressarcida mediante requerimento e autorização do tesoureiro e presidente, desde que
obedecidos os seguintes critérios:
a)Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se
como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento
de despesas com combustível observará o valor de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro
rodado.
b)A distância entre o município de origem e o destino será definida com
base em informações prestadas pelo Google Maps (mapa via internet);
Art. 3º Fica estabelecido para jetons o valor fixado de 85% (oitenta e cinco
porcento) do valor definido em resolução que trata sobre jetons aprovada anualmente
pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), portanto, devendo ser vinculado a
atualização anual divulgada pelo CFM.
Art. 4º Fica estabelecido para auxílio representação o valor fixado de 85%
(oitenta e cinco porcento) do valor definido em resolução que trata sobre auxílio
representação aprovada anualmente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM),
portanto, estando o seu valor vinculado a atualização anual divulgada.
§ Único Para atividades judicantes o valor a ser pago corresponde ao valor
do auxílio representação, limitado o pagamento de 5 (cinco) verbas por mês.
Art. 5º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos
de diária, jeton, hora-aula e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato
de Concessão e emissão de recibo, devidamente autorizados pelo Presidente e
Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina - MS.
§ 1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a
maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
a) Convite ou motivação;
b) Número do projeto;Diretor solicitante;
c) Nome do participante, cargo e/ou função;
d) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;
e) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário;
f) Período de afastamento;
g) Trecho da viagem;
h) Despesas e respectivas quantidades;
i) Assinaturas dos ordenadores;
j) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou
câmara técnica, ou funcionário do Conselho Regional de Medicina o Ato de Concessão
deverá ser acompanhado de justificativa.
§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma
providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1º deste
artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como
marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes
eventos.
§ 4º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será
de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou
motivo de força maior e com a devida autorização do Presidente ou Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina - MS.
§ 5º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria
no prazo máximo de (5) cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e
deverá constar dos seguintes documentos:
I) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de
check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;
II) relatório de participação, ou ainda, lista de presença, certificado de
participação, ata ou diploma.
§ 6 º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação à próxima viagem.
§ 7º A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos
indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do Conselho Regional de Medicina
no prazo máximo de (5) cinco dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não
ocorra a restituição no prazo estabelecido, o pagamento da próxima viagem será
retido.
Art. 6º Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos
a 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º A concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar em sextas-
feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo Presidente ou Tesoureiro,
a aceitação da justificativa.
Art. 8º As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter
eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas
não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da
razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como
pelos demais princípios que regem a Administração Pública.
Art. 9º Os valores estabelecidos nesta Resolução sofreram arredondamento
para o inteiro mais próximo.
Art. 10º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho
Regional de Medicina - MS.
Art. 11º Ficam revogadas a Resolução CRM-MS nº 12/2019, Resolução CRM-
MS n° 19/2023 e Resolução CRM-MS n° 22/2025.
Art. 12º Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LUCIENE LOVATTI ALMEIDA HEMERLY ELIAS
Presidente do Conselho
ALEX FABIANO NAMETALA FINAMORE
Tesoureiro