RESOLUÇÃO - CDR Nº 27, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CDR Nº 27, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 16
(dezesseis) de dezembro de 2025;
Considerando a Nota Técnica 5276 (26584845) elaborada pela Divisão de
Desenvolvimento Sustentável;
Considerando o contido no Processo nº 54700.000951/2011-81, Interessados:
Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - Assunto: Discutir e Deliberar
sobre a viabilidade técnica de criação de 2 (duas) parcelas individuais na área comunitária do
PA Florestan Fernandes, em Unaí/MG, decide:
Art. 1º Por unanimidade, pela aprovação da criação de duas parcelas, com área de
12,2787 ha cada, em observância à capacidade agronômica da área. Registrou-se que a medida
visa regularizar a situação de famílias que já residem na área comunitária, as quais foram
identificadas como excedentes do processo de seleção original e permaneceram na área com a
devida autorização desta Autarquia, tendo inclusive edificado suas residências com permissão
expressa do Incra. O objetivo central é converter a ocupação atual em lotes produtivos para
estas famílias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA