PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS nº 192, de 11 de dezembro de
2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, neste
ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art.
9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS nº
142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado do Paraná fica excluído das disposições do Protocolo
ICMS nº 192, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 21 de
dezembro de 2009.
Cláusula segunda O § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 192/09 fica
revogado.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da publicação.
Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes L. Gomes, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Rio De Janeiro
- Juliano Pasqual.