PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o
Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem,
beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com
suspensão do ICMS, nos termos que especifica.
Os Estados do Acre e Rondônia, neste ato representados pelos seus respectivos
Secretários de Fazenda e Finanças, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
TributárioNacional(Leinº5.172,de25deoutubrode1966),enoart.38doAnexoaoConvênio
ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os signatários acordam em estabelecer a suspensão do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas remessas por
contribuintes do ICMS, produtores agropecuário, cooperativas ou empresas exportadoras de
café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para estabelecimento localizado no Estado de
Rondônia, exclusivamente para prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento,
classificação ou separação, com posterior retorno ao remetente, sem modificação da natureza
ou essencialidade do produto.
§ 1º A suspensão prevista no "caput" aplica-se exclusivamente às operações de
remessa e devolução do mesmo produto, vedada a utilização do regime para outras hipóteses
de industrialização, exceto o beneficiamento.
§ 2º A suspensão do recolhimento do ICMS, de que trata este protocolo, fica
concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de
remessa para secagem, beneficiamento e classificação.
§ 3º Nas remessas com suspensão do ICMS amparadas por este protocolo, o
estabelecimento emitente do documento fiscal que acobertar a remessa fará constar a
declaração "Operação com ICMS suspenso nos termos do Protocolo ICMS nº 1/2026".
Cláusula segunda As Secretarias de Fazenda e Finanças das unidades federadas
signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este
protocolo, podendo também, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da
unidade da Federação junto às repartições da outra.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, podendo ser denunciado a qualquer momento, mediante comunicação prévia
e escrita, hipótese em que a denúncia surtirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias da
comunicação.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva.