PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100779/2021-12

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100779/2021-12
INTERESSADOS: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 19.169.828/0001-04;
EDSON LUIS PAULINO, CPF ***.926.***-17; E SHIMAGAYA MARIANO MENDES, CPF
***.050.***-40.
PROCURADOR: LUIS FELIPE DA SILVA ARAI, OAB/SP Nº 357.318.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELATOR: PAULO MAURÍCIO TEIXEIRA DA COSTA.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 48, de 9/12/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Descumprimento do dever de
manter cadastro atualizado no Coaf (infração caracterizada) - Não comunicação de
ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA., EDSON LUIS PAULINO e SHIMAGAYA MARIANO MENDES,
aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais),
pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações
passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, com
infração ao art. 11, III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf
nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41,
de 8 de agosto de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), pelo
descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no Coaf, com infração ao art. 10,
IV, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigente à
época dos fatos e sucedido pelo art. 33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao
art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020.
b) para EDSON LUIS PAULINO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.613, de
1998, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), equivalente a 25% da multa
aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou
propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos exercícios de 2019
e 2020, com infração ao art. 11, III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de
2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), equivalente
a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de manter
cadastro atualizado no Coaf, com infração ao art. 10, IV, da mesma Lei, combinado com o
art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigente à época dos fatos e sucedido pelo art.
33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN)
Coaf nº 5, de 2020.
c) para SHIMAGAYA MARIANO MENDES:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.613, de
1998, no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a
25% da multa aplicada à pessoa jurídica, ponderado o período de gestão, pelo não envio
de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações passíveis de serem
comunicadas ao Coaf, referente ao exercício de 2020, com infração ao art. 11, III, da
mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos
pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), equivalente
a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de manter
cadastro atualizado no Coaf, com infração ao art. 10, IV, da mesma Lei, combinado com o
art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigente à época dos fatos e sucedido pelo art.
33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN)
Coaf nº 5, de 2020.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
primariedade dos interessados, os diferentes períodos de gestão dos administradores, a
inércia em sanear a infração, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes
apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado
termos como os seguintes: "[...] o Siscoaf é o canal precípuo de comunicação estabelecido
entre o Coaf e seus supervisionados quando estes se cadastram na Unidade de Inteligência
Financeira do País, ocasião na qual fornecem seus dados para contato e se comprometem
a mantê-los, a fim de viabilizar esse tipo de comunicação. Tal responsabilidade foi
evidentemente desprezada pelos interessados, conforme se conclui da ausência de
visualização das mensagens encaminhadas por este Conselho. [...] ante as diversas ocasiões
em que este Conselho de Controle de Atividades Financeira diligenciou, sem sucesso, no
sentido de proporcionar aos interessados a possibilidade de regularizar a ausência das
comunicações de não ocorrência devidas pela pessoa jurídica, bem como a inequívoca
apatia dos imputados em fazê-lo e o evidente descumprimento da obrigação de manter
seu cadastro atualizado no Coaf, reconheço as infrações aos arts. 11, inciso III, e 10, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1988".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres
Jameli, Fábio Guimarães Bensoussan e Daniel Mostardeiro Cola.
Acompanhou o julgamento, pela interessada Prudent Investimentos Ltda., a
Dra. Ellen de Souza Rojas, OAB/SP nº 471.202.
ROBERTO BIASOLI
Presidente do Conselho
Substituto
PAULO MAURÍCIO TEIXEIRA DA COSTA
Relator