PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100691/2022-73

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100691/2022-73
INTERESSADOS: A. A. ARANTES METAIS LTDA., CNPJ 18.654.104/0001-85; e
AUGUSTO AMARANTE ARANTES, CPF ***.279.***-94.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELATOR: FÁBIO GUIMARÃES BENSOUSSAN.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 50, de 9/12/2025.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Descumprimento
do dever de manter cadastro atualizado no Coaf (infração caracterizada) - Não
comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas
ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo arquivamento das imputações
por infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas
aos anos de 2013, 2014 2015 e 2016, frente ao reconhecimento da prescrição; e (ii)
pela responsabilidade administrativa de A. A. ARANTES METAIS e AUGUSTO AMARANTE
ARANTES, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para A. A. ARANTES METAIS LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), pelo
descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador, com infração, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art.
16 da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, bem como ao art. 3º da
Instrução Normativa (IN) Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 102.600,00 (cento e dois mil e
seiscentos reais), pelo não envio de declaração de inexistência, relativas aos anos de
2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, de operações ou propostas de operações
passíveis de serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma
Lei, e aos arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
b) para AUGUSTO AMARANTE ARANTES:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 8.525,00 (oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever
de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art.
10, inciso IV, da mesma Lei, e ao art. 16 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, bem como
ao art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf nº 5, de 2020; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º,
inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil e
seiscentos e cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica,
pelo não envio de declaração de inexistência, relativas aos anos de 2017, 2018, 2019,
2020, 2021 e 2022, de operações ou propostas de operações passíveis de serem
comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11
e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
a primariedade dos interessados, o saneamento das infrações, ainda que tardio, bem
como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf.
Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "o
Siscoaf é o canal precípuo de comunicação estabelecido entre o Coaf e seus
supervisionados quando estes se cadastram na Unidade de Inteligência Financeira do
País, ocasião na qual fornecem dados para contato e se comprometem a mantê-los a
fim de viabilizar esse tipo de comunicação. Tal responsabilidade foi evidentemente
desconsiderada pelos interessados, conforme se conclui da ausência de visualização das
mensagens encaminhadas por este Conselho [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência
de novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as
tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de
caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por
novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto
às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas
até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias,
Sérgio Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme
Ayres Jameli, Paulo Maurício Teixeira da Costa e Daniel Mostardeiro Cola.
ROBERTO BIASOLI
Presidente do Conselho
Substituto
FABIO GUIMARÃES BENSOUSSAN
Relator