PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100656/2022-54

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100656/2022-54
INTERESSADOS: FC KREMER SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ
21.967.127/0001-54; CARLOS AUGUSTO KREMER, CPF ***.286.***-63; E FLÁVIO CARLOS
KREMER, CPF ***.150.***-30.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELATOR: NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 54, de 9/12/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo arquivamento da infração em relação
a FC KREMER SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., dada a extinção da punibilidade da
pessoa jurídica por aplicação analógica do art. 107, inciso I, do Código Penal; e a FLÁVIO
CARLOS KREMER, ante a caracterização da ilegitimidade passiva em virtude do falecimento
do interessado antes da instauração do processo; e (ii) pela responsabilidade administrativa
de CARLOS AUGUSTO KREMER, aplicando-lhe a penalidade de:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos
reais), pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de
operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos exercícios de 2020 e 2021, com
infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução
Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf
nº 41, de 8 de agosto de 2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
gravidade dos fatos, a definição de sanções pecuniárias impostas a pessoas físicas em
montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos importes consignados para
pessoas jurídicas, o não saneamento da infração, bem como a dosimetria adotada em
casos semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto
condutor do julgado termos como os seguintes: "A adoção de comportamento evasivo e
desdenhoso por parte do sócio administrador revela desapreço aos deveres legais e
regulamentares aplicáveis à empresa de fomento mercantil em consideração, restando
aviltada, ainda, ante o não acatamento das injunções administrativas que lhe foram
dirigidas, a missão institucional do Coaf, que está precisamente em produzir inteligência
financeira tendo como lastro precípuo as informações fornecidas, a tempo e modo, por
seus supervisionados, com o objetivo de impedir que os setores econômicos que integram
seu perímetro regulatório sejam utilizados para a prática de atos de lavagem de dinheiro,
financiamento do terrorismo ou, ainda, financiamento da proliferação de armas de
destruição em massa".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que o interessado, caso figure como administrador de outras sociedades sujeitas à
regulação e fiscalização do Coaf, adote medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência
de novas infrações como as examinadas [...], bem como a sanear as situações que as
tenham caracterizado, quando cabível, sem prejuízo da eventual aplicação de futuras
sanções administrativas por novas inconformidades que venham a ser apuradas em relação
a fatos semelhantes aos versados [...]".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias de Lima, Raniere
Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli, Fábio Guimarães
Bensoussan, Paulo Maurício Teixeira da Costa e Daniel Mostardeiro Cola.
ROBERTO BIASOLI
Presidente do Conselho
Substituto
NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Relator