PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100306/2023-79

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100306/2023-79
INTERESSADOS: DEALER GESTÃO EMPRESARIAL & FOMENTO MERCANTIL LTDA.,
CNPJ 10.886.415/0001-68; E GIULIANO DE MELO ROSSI, CPF ***.987.***-95.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELATOR: PAULO MAURÍCIO TEIXEIRA DA COSTA.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 42, de 9/12/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo arquivamento das imputações por
infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas aos anos
de 2013, 2014 e 2016, frente ao reconhecimento da prescrição; e (ii) pela responsabilidade
administrativa de DEALER GESTÃO EMPRESARIAL & FOMENTO MERCANTIL LTDA. e
GIULIANO DE MELO ROSSI, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para DEALER GESTÃO EMPRESARIAL & FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais), pelo não envio de
declarações de inexistência, referentes aos anos de 2017 a 2022, de operações ou
propostas de operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11,
inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20
de dezembro de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de
agosto de 2022.
b) para GIULIANO DE MELO ROSSI:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), equivalente a 25%
da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de inexistência,
referentes aos anos de 2017 a 2022, de operações ou propostas de operações passíveis de
serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado
com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da
Resolução Coaf nº 41, de 2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
inércia em sanear a infração e a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo
Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os
seguintes: "ainda na fase de averiguação preliminar, sequer foi lida a notificação
encaminhada pelo órgão supervisor [...] Tal responsabilidade foi evidentemente desprezada
pelos interessados, conforme se conclui da ausência de visualização das mensagens
encaminhadas por este Conselho [...] ante as diversas ocasiões em que este Conselho de
Controle de Atividades Financeira diligenciou, sem sucesso, no sentido de proporcionar aos
interessados a possibilidade de regularizar a ausência das comunicações de não ocorrência
devidas pela pessoa jurídica, bem como a inequívoca apatia dos imputados em fazê-lo,
reconheço as infrações ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres
Jameli, Fábio Guimarães Bensoussan e Daniel Mostardeiro Cola.
ROBERTO BIASOLI
Presidente do Conselho
Substituto
PAULO MAURÍCIO TEIXEIRA DA COSTA
Relator